Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Possibilidade.

Caracterização - Lei n. 8.429/92, Art. 11, Caput

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2009.038627-5, de Xanxerê Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL - CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - LEI N. 8.429/92, ART. 11, CAPUT 1 A moralidade na prática de atos administrativos, incluindo-se os de ordem processual, enquadra-se na categoria dos interesses difusos, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ...

Palavras-chave: atos de improbidade administrativa