Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008

Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

"Produtos monofásicos" - Recuperação de créditos de PIS e COFINS para atacadistas e varejistas nas vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada

Ezio Giobatta Bernardinis, é sócio do Escritório "BERNARDINIS & GUIMARÃES - Advogados Associados", com Escritórios em Manaus e Curitiba. Ex-Membro Titular do 1.º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (aposentado). Advogado inscrito na OAB/PR sob n.º 36.105 e na OAB/AM sob o n.º 4.146. Bacharel em Ciências Contábeis e Administração de Empresas, com Habilitação em Comércio Exterior. Pós-Graduado em Administração Tributária e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina. E-mail: [email protected] Jefferson Laborda da Silva, Bacharel em Direito e Licenciado em Letras pela Universidade Federal do Amazonas, Especialista em Direito Tributário pela UFAM. Ex-Chefe de Material e Patrimônio da Corregedoria-Geral de Justiça TJ/AM, Ex-assessor de desembargador, Ex-Assessor de Conselheiro do Conselheiro de Contribuintes, Advogado militante inscrito na OAB/AM sob o n.º 4.322. Articulista de Revistas e de sites jurídicos especializados da Internet.

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente.

Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Magnus Fernandes Martins, em desfavor de Andréa Alencar Velloso ME, sob o fundamento de que teria adquirido produtos ortopédicos junto a esta última, e, mesmo tendo pago por meio de depósito bancário, veio a ter seu nome protestado junto ao 3º Cartório e Títulos de Documentos de Brasília/DF.

Falta eficácia para medidas da nova lei de tráfico

Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Mercados. Supermercados. Hipermercados. Trabalho em feriados. Permissão permanente.

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Ação monitória. Nota promissória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configurada. Art. 267, VI, do CPC. Exclusão dos avalista do pólo passivo.

Apelação cível - ação monitória - nota promissória - ilegitimidade passiva do avalista.

Apropriação indébita qualificada. Mecânico que, em razão de sua profissão se encarrega de consertar veículo apropriando-se indevidamente de partes do motor.

Processual e penal - apropriação indébita qualificada.

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas dos concursos para Escrivão, Tribunal de Justiça - Amazonas e Agente de Polícia - DF, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam.

Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Depositário.

Usucapião de coisa móvel. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

Tráfico internacional de órgãos. Condenação. Morosidade na apreciação e julgamento do recurso de apelação criminal.

Indenização por dano moral. Rescisão de contrato. Celular. Notificação. Inscrição na SERASA.

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

Recurso em Sentido Estrito. Conexão. Ocorrência. Inquéritos policiais. Interdependência entre os fatos investigados.

Contrato por prazo determinado. Safrista. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Incompatibilidade.

A garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é incompatível com o contrato de trabalho por prazo determinado