Indenização por dano moral. Rescisão de contrato. Celular. Notificação. Inscrição na SERASA.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Primeira Turma Cível APC - Apelação Cível nº 2006011007436-8 Apelante: Tim Celular S/A Apelada: Estefânia Gonçalves Barbosa Colmanetti Relatora Desa.: Vera Andrighi EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO DE CONTRATO. CELULAR. NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO NA SERASA. QUANTUM. I - É válido o pedido de rescisão de contrato de telefonia celular por meio de notificação extrajudicial. II - As cobranças realizadas após a rescisão, bem como a inscrição do ...

Palavras-chave: Indenização