Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas dos concursos para Escrivão, Tribunal de Justiça - Amazonas e Agente de Polícia - DF, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Os contratos administrativos de prestação de serviços podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública. Para isso, é necessário observar o limite previsto em lei para essa hipótese, que fixa o percentual máximo de alteração em: a) 50% b) 45% c) 40% d) 30% e) 25 % 02. A prática de um ato administrativo que exigia a edição de decreto, mas que foi realizado através de aviso publicado em Diário Oficial, indica sua nulidade por vício no seguinte ...

Palavras-chave: