Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Assinalar a alternativa correta.

a) O vendedor pode obstar a entrega de coisas expedidas ao falido e ainda em trânsito, mesmo que o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido.
b) Mesmo irregular, pode a sociedade empresária requerer a autofalência.
c) O credor por título não vencido jamais poderá requerer a falência da sociedade empresária regular.
d) Têm direito à restituição os fornecedores que venderam a prazo mercadoria entregue no estabelecimento do falido, nos 15 dias que antecederam a decretação da falência, se ainda não alienadas pela massa.

02. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. "A" emite uma nota promissória em favor de "B", que a endossa para "C", o qual endossa para "D". Considere, ainda, que "X" avalize em favor de "B".

I. É necessário o protesto para que "D" possa cobrar o título de "X".
II. Se for falsa a assinatura de "A", poderá a nota promissória ser cobrada de "B".
III. Mesmo que "D" esteja a mover ação cambiária somente contra "X", em não satisfeito seu crédito, poderá depois acionar "C".

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Todas as assertivas estão corretas.

03. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. O cheque pós-datado não poderá ser apresentado ao sacado se ocorrer a morte do emitente em data anterior à ajustada para a sua apresentação.
II. O portador de um cheque emitido na mesma praça, mesmo tendo apresentado o título ao sacado, perderá o direito de executá-lo, caso não tome a iniciativa de promover a execução, se decorridos mais do que 180 dias da data da sua emissão.
III. Em se tratando o cheque de um documento formal, valerá apenas como princípio de prova de dívida, no caso de ser apresentado sem constar o local de sua emissão.
IV. Ocorrendo a prescrição da via executiva, terá o portador o prazo de 2 (dois) anos a contar da data da emissão do cheque para promover a ação de enriquecimento ilícito contra o emitente.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Todas as assertivas estão incorretas.

04. Assinalar a alternativa correta.

I. No contrato de leasing financeiro, a fixação do modo de apurar o valor residual é cláusula essencial no contrato,... porque
II. ... trata-se de cláusula assecurativa do direito do arrendador de reintegrar-se na posse do bem arrendado em caso de inadimplemento do contrato.

a) as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b) a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.
c) a segunda assertiva é verdadeira e a primeira é falsa.
d) as duas assertivas são falsas.

05. Assinalar a alternativa correta. Com relação ao contrato de factoring, é ele operação assemelhada:

a) ao contrato de comissão mercantil, pela prática de atos em nome e por conta de terceiros, sem a cláusula del credere.
b) ao contrato de desconto bancário, por representar cessão de crédito mediante endosso e sem direito de regresso.
c) ao contrato de desconto bancário, por representar cessão de crédito mediante endosso e com direito de regresso.
d) ao contrato de mandato, pela administração de interesses em nome do cedente.

06. Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos especiais relativos às instituições financeiras:

a) As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas, se ocorrerem as circunstâncias definidas em lei, a liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.
b) O Banco Central do Brasil pode decretar a intervenção ainda que a instituição financeira não esteja apresentando passivo a descoberto.
c) O período de intervenção não excederá a seis meses o qual, por determinação do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis meses.
d) O ato de intervenção produz a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; não, porém, dos depósitos já existentes na data da intervenção.

07. Quanto à liquidação extrajudicial, não é correto afirmar:

a) será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação de créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, e representar a massa, judicial e extrajudicialmente;
b) os honorários do liquidante são fixados pelo Banco Central do Brasil, mas são pagos pela massa liquidanda;
c) uma vez decretada a liquidação extrajudicial, não cabe aplicar correção monetária às dívidas da massa;
d) a decretação da liquidação extrajudicial interrompe a prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da liquidanda.

08. Quanto à teoria geral do direito societário, não é correto afirmar:

a) da personalização das sociedades empresárias decorre o princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito societário; em razão desse princípio, os sócios, em regra, não respondem pelas obrigações da sociedade;
b) a personalidade jurídica da sociedade empresária começa com o registro de seus atos constitutivos na Junta comercial, e termina com o procedimento dissolutório, que pode ser judicial ou extrajudicial;
c) são cinco os tipos de sociedades empresárias: nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, anônima e por cota de responsabilidade limitada;
d) a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica implica a anulação/desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresária.

09. Quanto às sociedades, não é correto dizer:

a) a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
b) na cisão, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida, não sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.
c) transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
d) transformação exige consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista em estatuto ou no contrato social.

10. Assinale a alternativa correta:

a) Os comerciantes capazes que venham a se tornar incapazes, podem continuar exercendo o comércio da mesma forma que exerciam antes da superveniência da incapacidade, independentemente de autorização judicial, desde que o façam através de representante ou assistente.
b) No Direito brasileiro, são considerados empresários comerciais (comerciantes) aqueles que fazem do comércio profissão habitual, sendo facultativo o registro como tal na Junta Comercial.
c) O empresário (comerciante) casado pode, sem autorização conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis integrantes do patrimônio da empresa ou gravá-Ios de ônus real.
d) O comerciante casado pode contrair sociedade com seu cônjuge qualquer que seja o regime de bens.
e) As atividades comerciais exercidas por pessoa legalmente impedida são nulas de pleno direito, não gerando quaisquer efeitos, ainda que perante terceiros de boa-fé, nem ensejando sua responsabilidade pelas obrigações contraídas.

11. Em relação aos contratos mercantis, marque a alternativa correta:

a) O contrato de franquia só produz efeitos após seu registro da Junta Comercial ou cartório de Títulos e Documentos.
b) No contrato de representação comercial, uma empresa atribui a outrem poderes de representá-la, com subordinação hierárquica, vez que passa a operar em nome da representada, apesar de o fazer com seus próprios empregados que não se vinculam àquela.
c) No arrendamento mercantil (leasing), uma pessoa jurídica ou física, denominada arrendador, arrenda a outra pessoa, denominada arrendatário, um bem, por tempo determinado, podendo esta adquiri-lo no fim do contrato, mediante um preço residual previamente acordado.
d) Na alienação fiduciária em garantia é assegurado ao proprietário fiduciário, no caso de inadimplemento ou mora do fiduciante, busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, à qual será concedida liminarmente.
e) A faturização (factoring) é empregada somente nas hipóteses de venda de mercadorias, consistindo em uma relação jurídica entre duas empresas, em que uma delas entrega a outra um título de crédito, recebendo, em contraprestação, o valor constante do título do qual é descontada certa quantia, a título de remuneração pela transação.

12. Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que:

a) As preferências ou vantagens das ações preferenciais das sociedades anônimas só podem consistir em prioridade na distribuição de dividendos, fixos ou mínimos, ou na prioridade no reembolso do capital, com prêmio.
b) As ações somente podem ser nominativas ou ao portador.
c) O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício deste direito não pode ultrapassar 2/3 do total das ações emitidas.
d) É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
e) As ações de uma companhia podem ter valor nominal distinto.

Gabarito:

01. B
02. D
03. D
04. B
05. B
06. A
07. C
08. D
09. B
10. C
11. D
12. D

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Notas:

* Questões de Direito Comercial, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]