ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

Postado em 07 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 739 vezes

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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