Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial. Edital que não preenche os requisitos necessários à instituição do tributo.

Consideração apenas do custo da obra sem levar em conta a valorização do imóvel. Recurso e remessa desprovidos.

Pedido de cumprimento definitivo de sentença. Título executivo judicial, dotado dos requisitos de liquidez, exigibilidade e certeza.

Sentença Cível. Colaboração do Dr. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Salvador - Bahia.

Administrativo. Concurso Público. Médica do Ministério da Saúde. Especialidade em clínica médica. Requisitos. Exigências do edital para a posse

Concurso Público.

ISS. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Indicação do livro e da folha de inscrição. Ausência.

Restaurante deverá pagar indenização e pensão mensal a mãe de rapaz vítima de descarga elétrica

Traz como causa de pedir a existência dos requisitos necessários à imposição da Responsabilidade

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Os deveres legais dos pais no monitoramento da atividade online dos filhos

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Advogada analisa formas legais para evitar ou solucionar casos como o da atriz e sua família.

Os Desafios da tributação e legislação no metaverso

Especialistas debatem as medidas legais existentes que asseguram e protegem o ambiente virtual.

Modernização das relações de trabalho faz com que o trabalho remoto, teletrabalho ou home office tenham normas revistas

Sidocal esclarece diferença entre ambos e formas legais de preservar direitos em ambas as modalidades.

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.

Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais.

Voz de prisão que após a identificação, verificou-se equivocada. Prática efetuada dentro dos limites legais.

Plano de saúde é condenado a restituir valores pagos por consumidor

Quantias foram pagas em razão de aumento ilegal, acrescidas de juros legais

Servidor público. Contratação temporária. Extinção do vínculo, sem justa causa, antes do término do prazo.

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, prover parcialmente o recurso. Custas legais.

Trabalho doméstico. Finalidade lucrativa. Descaracterização.

trabalho, dos requisitos estabelecidos no artigo 1º, da Lei nº 5.859/72, dentre os quais se destaca a finalidade não lucrativa da prestação de serviços.

Tributário. Ofensa. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de

Usucapião Extrajudicial - Direito Civil

como é elaborado esse documento, qual/quais requisitos, qual/quais cartórios tem condição de elaborar

Considerações sobre eleição indireta e sucessão presidencial na ordem jurídica brasileira

indireta para a Presidência da República, exponho didaticamente as previsões legais, doutrinárias e

O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais

9.605 de 1998; art. 15, art. 16, ambos da Lei nº 7.802/89; art. 334-A, §1º, do Código Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais.

Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada.

A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo

Policial militar. Relação de emprego reconhecida. Súmula 386, do TST.

particulares não é óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, desde que existentes os requisitos