Tributário. Ofensa. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7 do STJ.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.207.526 - MG (2009/0136686-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: ORGANIZAÇÃO FREDERICO KLYSCH LTDA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO E OUTRO(S) JOSE ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(S) ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI E OUTRO(S) AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: MAURÍCIO BHERING ANDRADE E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. OFENSA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA ...

Palavras-chave: Nulidade da CDA