Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais.

Voz de prisão que após a identificação, verificou-se equivocada. Prática efetuada dentro dos limites legais.

Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Voz de prisão que após a identificação, verificou-se equivocada. Prática efetuada dentro dos limites legais. Inocorrência de erro de procedimento. Recurso desprovido. A ação de Policial Militar que se pauta estritamente no cumprimento de dever legal, não dá ensejo à indenização por danos morais, principalmente se foi a pretensa vítima que deu causa aos fatos que culminaram na sua detenção. (Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: direito civil indenização dano moral