Lei nº 11.372, de 28/11/06

Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

Nota do STJ esclarece pedido do MPF para rever resultado de julgamento

Resolução nº 22.332, 8/08/06

Eleições. Transparência. Boletins de urna.

Comissão aprova adoção do voto aberto em processos disciplinares

De acordo com o substitutivo, o voto secreto continuará a ser utilizado durante a votação de algumas matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado

Direito autoral. Busca e apreensão. Soja transgênica. Contraditório recursal.

Administrativo. Falta disciplinar. Lei nº 4.495/64. Prescrição qüinqüenal.

Continua ação penal contra mulher acusada de mandar matar marido no Ceará

Execução. Título Extrajudicial: Nota Promissória.

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Súmula vinculante: uma breve análise crítica

Daniel Roberto Hertel, bacharel em Administração e em Direito. É Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Público pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória. É Mestre em Direito pela FDV e professor de Direito Processual Civil da UVV, da FAESA e da UNIVILA. É professor convidado da Escola Superior de Advocacia da OAB/ES. É autor de vários artigos publicados e da obra "Técnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas", publicada pela Editora Sérgio Fabris. Advogado militante, atualmente compõe a Banca Examinadora do Concurso Público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, na condição de representante da OAB-ES. Email: [email protected]; [email protected].

Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

Ordem dos Advogados do Brasil completa hoje 75 anos

OAB, Ajufe, Anamatra e ANPR declaram guerra ao nepotismo

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Contrato de fornecimento de merenda escolar para município paulista é mantido

Artigo - A Favor das Invasões

"Habeas Corpus" - Saída temporária.

Pensão previdenciária advinda de casamento-negócio é cancelada

TJDFT: Conselho julga inconstitucionais três leis da Câmara Legislativa