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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

RECURSO ESPECIAL Nº 713.012 - DF (2004/0181026-3) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: SILVESTRE JOSÉ DA ROCHA E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO DE SOUSA SANTOS E OUTRO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: IZABELA FROTA MELO E OUTROS RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ADVOGADO: JOSÉ LUIZ RAMOS E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRAZO - INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - INADMISSIBILIDADE. 1. Embora a jurisprudência do STJ venha prestigiando a ...

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