Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO ACESSO AO MEDIDOR ÀS NORMAS TÉCNICAS. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. O corte no fornecimento de energia elétrica sob o argumento de que o acesso ao medidor deve ser adequado às normas técnicas é ato que configura justiça de mão própria, de vezo autoritário e medieval. As concessionárias de energia elétrica bem ...

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