Recurso que não ataca a decisão.

Merecem serem mantidas as razões de decidir e conclusão.

Execução. Obrigação de fazer. Venda de automóvel.

Recurso improvido.

Grávida de 7 meses e doente, mulher consegue exame gratuito.

Ajuizada ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Tributário e processual civil. Apelação em execução fiscal.

Prescrição decretada de ofício. Interrupção do prazo.

Apelação criminal. Violação de direito autoral.

Constitucionalidade reconhecida pela corte superior deste tribunal.

Execução de título extrajudicial.

Emissão de cheques com lastro em relação jurídica.

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário.

Não ocorrência. Demora na citação do executado não imputável ao credor.

Danos morais. Protesto de duplicata simulada. Preliminar de ilegitimidade do banco. Rejeição.

Mérito. Dano moral. Configuração. Apelo. Majoração do quantum indenizatório. Recurso desprovidos.

Crime de apopriação indébita previdenciária (CP, art. 168, § 1º, I). Não exaurimento do processo administrativo fiscal.

Doença profissional. Indenização. A coincidência da apresentação de sintomas e o trabalho como caixa afasta, de plano, possível relação entre a moléstia portada pela autora e sua atividade profissional em favor da ré.

Laudo técnico que acusa a ausência de nexo entre a doença e o trabalho prestado entre 05.09.2002 e 17.01.2005, não elidido por prova em contrário. Sentença reformada na íntegra.

Recurso de revista. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação. Intervalo intrajornada devido.

Inviável recurso de revista que pretende a reforma de decisão conforme com esse entendimento, que se encontra firme no c. TST, por meio da OJ-SBDI-1-TST-357.

Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008

Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Jornada de trabalho do professor. Diferenças salariais. Jornada reduzida. Salário mínimo proporcional.

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido. Extensão de benefício concedido em outro writ.

Ação mandamental de natureza constitucional, o habeas corpus possui rito sumário, razão pela qual a prova há de ser pré-constituída, competindo ao impetrante ou ao paciente instruí-lo adequadamente, a fim de demonstrar ao julgador, de plano, a veracidade do fato apontado como ilegal, sob pena de não ser conhecido.

Bloqueio por meio do Sistema BACEN-JUD. Possibilidade após a alteração do art. 655 do CPC. Penhora de valores significativos.

Indenização por danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Possibilidade.

Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Majoração dos valores arbitrados. Critérios.

Acordo coletivo. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Acordo coletivo. Vigência.