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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido. Extensão de benefício concedido em outro writ.

Ação mandamental de natureza constitucional, o habeas corpus possui rito sumário, razão pela qual a prova há de ser pré-constituída, competindo ao impetrante ou ao paciente instruí-lo adequadamente, a fim de demonstrar ao julgador, de plano, a veracidade do fato apontado como ilegal, sob pena de não ser conhecido.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. HABEAS-CORPUS Nº 29.829-1/217 (200703141150) Comarca de Trindade Impetrante: Dr. Maurício Pires de Barros Paciente: Rosânia Martins de Novais Parecerista: Dr. Abreu e Silva Relator: Des. JAMIL PEREIRA DE MACEDO EMENTA: HABEAS CORPUS. RITO SUMÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DATA DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO AVERIGUADO. PEDIDO INDEFERIDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTRO WRIT. NÃO DEMONSTRADA SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1 - Ação ...

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