Execução. Obrigação de fazer. Venda de automóvel.

Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMENTA: EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Venda de automóvel - Adquirente que, no prazo de 30 dias a que alude o artigo 123, parágrafo primeiro do Código de Trânsito Brasileiro, não providenciou perante o respectivo Departamento de Trânsito a expedição de novo certificado de registro do veículo em seu nome - Multas por infração as normas de trânsito autuadas e impostas em nome do antigo proprietário - Ação nominada de execução de obrigação de fazer ...

Palavras-chave: Obrigação de fazer