Crime de apopriação indébita previdenciária (CP, art. 168, § 1º, I). Não exaurimento do processo administrativo fiscal.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima HABEAS CORPUS Nº 3586 - PE (2009.05.00.023025-4) IMPTTE: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR IMPTDO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) - PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL PACTE: DAVID LIRA ESTEPHEN BARROS PACTE: SILVANA MARIA TOSCANO BARROS PACTE: SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO ORIGEM:4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ...

Palavras-chave: apropriação