Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Apelação da Fazenda Nacional provida.

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Execução contra ente público. Prazo para pagamento de obrigações de pequeno valor.

expedição da requisição de pequeno valor (RPV) para quitação do débito exeqüendo no importe de R$1.948,24, atualizado até 31.dez.2007.

De acordo com entendimento do STJ, bem de pequeno valor não se confunde com insignificante

Esse é o entendimento do STJ a ser adotado no julgamento de casos que envolvam a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto

Suspenso julgamento sobre incidência de juros de mora em Requisições de Pequeno Valor

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, existem pelo menos 22.873 processos sobrestados, sobre o mesmo tema, aguardando a decisão do Supremo no caso paradigma.

Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Empresarial. Falência requerida sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45. Pequeno valor.

Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra.

TST admite exclusão de pequeno valor de precatório de R$ 852 mil

município de Juiz de Fora para a suspensão do seqüestro de dinheiro para pagamento de débitos trabalhistas de pequeno valor.

CJF liberou neste ano mais de R$ 1,4 bilhão em ações previdenciárias de pequeno valor

OAB questiona no STF lei do Acre que reduz teto de Requisições de Pequeno Valor

A OAB ingressou com ADI no STF contra lei do Acre que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor

Dano Moral: Empregador é condenado por pagar rescisão em moedas de pequeno valor

Empregador, no acerto rescisório, pagou R$400,00 em moedas de R$0,05 e R$0,10 a um estágiário

Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).

Recurso especial ao qual se negou provimento.

Cabe às autoridades da Administração Federal extinguir ações de pequeno valor

de número 452 que estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício.

Execução Fiscal. IPVA. Extinção do processo sem julgamento do mérito

Falta de interesse de agir. Dívida de pequeno valor

Criminal. Recurso especial. Furto. Tentativa.

Princípio da insignificância. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal.

TST concede justiça gratuita a empregado que virou pequeno empresário

STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas

O relator do habeas corpus que debate a questão, ministro Og Fernandes, votou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade material de expressões contidas nos artigos 33 e 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006).

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

Princípio da insignificância. Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Furto qualificado. Primariedade e pequeno valor da res furtiva.

qualificado - primariedade e pequeno valor da res furtiva - privilégio

Habeas corpus. Furto em supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.