Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 13 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 465 vezes
Empresarial. Falência requerida sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45. Pequeno valor.
Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 959.695 - SP (2007/0133259-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: LAIR ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GOMES ALONSO E OUTRO(S) RECORRIDO: EXTREMA DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA EMPRESARIAL. FALÊNCIA REQUERIDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA IMPLÍCITO NAQUELE SISTEMA LEGAL. INVIABILIDADE DA QUEBRA. - Apesar ...