Princípio da insignificância. Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Furto qualificado. Primariedade e pequeno valor da res furtiva.

Princípio da insignificância - não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro - furto qualificado - primariedade e pequeno valor da res furtiva - privilégio

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - FURTO QUALIFICADO - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O princípio da insignificância não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, que se contenta com a tipicidade formal, porque forjado em realidade distinta, em que a reiteração de pequenos delitos não se apresenta como ...

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