Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

Decisão do TJ permite investigação pelo MP

Souza Cruz S/A pode continuar comercializando cigarros da marca Free em Sergipe

O Estado de Sergipe não conseguiu impedir que a empresa fabricante de cigarros Souza Cruz S/A continue comercializando os cigarros da marca Free em seu território.

Consignatória - Direitos Autorais - ECAD

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fábio Rogério Bojo Pellegrino, Juiz de Direito.

Cota de condomínio. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva da proprietária.

A obrigação de pagamento de taxas de condomínio tem natureza propter rem, de forma que se vincula ao titular do direito de propriedade. À CEF restará cobrar da ex-mutuária e atual ocupante irregular do imóvel a quantia que teve de desembolsar, por não haver ela cumprido com o dever estabelecido nos termos da Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64).

Crimes Contra a Liberdade Individual e Contra a Organização do Trabalho

Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

Embargos de divergência. Aviação civil. Congelamento tarifário. Indenização. Artigo 475 do CPC. Remessa oficial. Abrangência. Dissídio inexistente.

O Direito e o Dever de Provar no Processo Penal

Trata-se de um esboço teórico e didático que visa o estudo do direito e do dever de provar no Processo Penal. Após sucinto histórico sobre a evolução do ônus probatório, adentra-se aos procedimentos e entendimentos da atualidade. Sendo apresentado, por fim, considerações finais do estudo realizado sobre tema tão relevante e determinante nas sentenças judiciais.

ICB Holding, mais uma pirâmide financeira na mira da Justiça brasileira

Por Jorge Calazans

Caso Henry Borel: TJRJ aumenta os crimes de Jairinho e Monique, acusados pela morte do menino

O padrasto, por coação no curso do processo, e a mãe, por tortura por omissão.

STJ garante tratamento multidisciplinar custeado por plano de saúde – musicoterapia para autista e equoterapia para Síndrome de Down

Recentemente, em uma decisão publicada em 23/03/2023 - REsp nº 2043003/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente em manter o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico que acompanha o tratamento e desenvolvimento de uma criança diagnosticada com espectro autista, incluindo as sessões de musicoterapia e psicopedagogia.

STJ decide que devolução do valor de produto com defeito deve abranger a quantia atualizada da compra

Por Marcos Roberto Hasse.

Já está em vigor a lei que simplifica a concessão de benefícios por incapacidade

Por Marcos Roberto Hasse.

Lei nº 14.443/2022 reduz a idade para esterilização voluntária e dispensa o aval do cônjuge

Por Marcos Roberto Hasse.

Juros Remuneratórios, quando são considerados abusivos?

Por Marcos Roberto Hasse.

Lei da estadia e o direito à indenização das horas paradas

Você já ouviu falar na lei da estadia (Lei n° 11.442/2007)?

O que preciso saber se quiser adquirir um imóvel em leilão judicial?

Por Marcos Roberto Hasse.

Lei que regulamenta o retorno da empregada gestante já está em vigor

Por Marcos Roberto Hasse.

Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária sem perícia médica presencial é constitucional

Por Marcos Roberto Hasse.