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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 07 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 498 vezes
Crimes Contra a Liberdade Individual e Contra a Organização do Trabalho
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.702 - MA (2004/0014999-0) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JÚNIOR RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PACIENTE: MIGUEL DE SOUZA REZENDE EMENTA PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições ...
