Fonte: Jornal Jurid
Postado em 04 de Julho de 2003 - 01:00 - Lida 690 vezes
Consignatória - Direitos Autorais - ECAD
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fábio Rogério Bojo Pellegrino, Juiz de Direito.
EMENTA: CONSIGNATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - Lei nº 9.610/98- Legitimidade do ECAD como substituto processual exclusivo e falta de interesse processual da Associações - Exclusão das Associações. CONSTITUCIONALIDADE do art. 99, da Lei nº 9.610/98 - Ausência de violação ao direito constitucional de associação - Arbitramento de valores pelo ECAD - possibilidade - Consenso pela utilização das obras protegidas - Valores devidos, conforme Tabela- Regulamento de Arrecadação do ECAD. - Ausência de ...