Agravo de instrumento. Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade da Lei 9.307/96 nos conflitos individuais de trabalho.

Crime Ambiental. Desmatamento. Condenação.

Sentença Penal. Fonte: Colaboração do Dr. Fernando Fraguas Esteves.

Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Trabalhador portador do vírus HIV. Dispensa discriminatória. Reintegração.

A empresa interpõe recurso de embargos (fls. 368-377 fax e 387-396 - originais).

Ação penal. Crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal).

Denúncia. Aptidão.

Adicional por tempo de serviço. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão. Servidor celetista.

Recurso de revista. Justa causa. Acusação de desídia, indisciplina e insubordinação.

Parecer Jurídico de Direito do Trabalho

Por Gisele Leite e Ramiro Luiz Pereira da Cruz.

Pacote Anticrime: Mudanças nas Leis Penais Extravagantes

Este artigo teve como objetivo analisar as alterações ocorridas em determinadas leis penais extravagantes, após a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, que instituiu mudanças no Código Penal, Código Processual Penal e em algumas das diversas leis extravagantes. As leis escolhidas para serem analisadas neste artigo, foram: Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90); Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13); Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06); Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Lei de Interceptação telefônica (Lei n° 9.296/96);  Lei do “Disque-denúncia” (Lei nº 13.608/18)e a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009). O pacote anticrime foi criado com o objetivo de combater o crime organizado, a criminalidade violenta e à corrupção. O artigo será escrito através de revisão bibliográfica realizada por meio do estudo de doutrinas e legislações existentes sobre o tema que estão disponíveis em meio eletrônico.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Dano moral. Indenização. Revista em pertences dos funcionários.

Recurso de revista conhecido e provido.

Penal. Violência doméstica. Valor probatório da palavra da vítima.

O acusado encomendou uma espingarda de fabricação artesanal, dizendo à vítima que com somente um tiro iria matá-la, bem como disse ainda, armado com uma foice que "eu tenho que matar essa mulher é de foice, porque de faca ela esconde e de arma ela dá parte".

Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do CP. Prisão preventiva. Fundamentos.

Prisão cautelar suficientemente fundamentada pelo magistrado 'a quo', no sentido de evitar a reiteração de fatos criminosos - tráfico de drogas - o que significa preservar a ordem pública.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Decisão em consonância com a súmula nº 363 do STJ. Inadmissibilidade recursal.

Responsabilidade Civil Objetiva. Incêndio. Botijão de gás. Ausência do nexo de causalidade. Dever de indenizar afastado.

Função de motorista. Multas de trânsito. Competência da Justiça do Trabalho.

Convênio - Conceito

Álvaro Baddini Junior - Advogado formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba em 1968 tendo ainda atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo inclusive Presidente da Comissão Permanente de Licitações. Especialista em licitações e contratos públicos. Presta assessoria à Prefeituras e empresas privadas. Criou o curso denominado " A licitação na Prática do Dia a Dia"

Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 392 do TST

Questões de Direito Constitucional do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Constitucional.

Apelação cível. Restituição de animal. Indenização. Danos materiais e morais. Busca e apreensão.

Ilegitimidade de parte. Doação. Inversão da propriedade.

Contrato de trabalho. Ente público. Ausência de concurso público.

Empresa pública ou sociedade de economia mista.