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Fonte: Ademir Gonçalves

Pacote Anticrime: Mudanças nas Leis Penais Extravagantes

Este artigo teve como objetivo analisar as alterações ocorridas em determinadas leis penais extravagantes, após a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, que instituiu mudanças no Código Penal, Código Processual Penal e em algumas das diversas leis extravagantes. As leis escolhidas para serem analisadas neste artigo, foram: Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90); Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13); Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06); Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Lei de Interceptação telefônica (Lei n° 9.296/96);  Lei do “Disque-denúncia” (Lei nº 13.608/18)e a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009). O pacote anticrime foi criado com o objetivo de combater o crime organizado, a criminalidade violenta e à corrupção. O artigo será escrito através de revisão bibliográfica realizada por meio do estudo de doutrinas e legislações existentes sobre o tema que estão disponíveis em meio eletrônico.

1 INTRODUÇÃO A Lei de n° 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, estabeleceu novas medidas contra a corrupção, o crime organizado e contra os crimes praticados com grave violência à pessoa. Referida lei entrou em vigor 23 de janeiro de 2020 e representa uma das mais importantes mudanças legislativas de combate à criminalidade nos últimos anos. A lei revogou, alterou e acrescentou diversos dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, bem como, de dezessete leis penais ...

Palavras-chave: Pacote Anticrime Leis Extravagantes Alterações Processuais CP CPP LEP Lei de Drogas