Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 26 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 532 vezes
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade da Lei 9.307/96 nos conflitos individuais de trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 415/2005-039-02-40 A C Ó R D Ã O 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.307/96 NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. Embora o artigo 31 da Lei nº 9307/96 disponha que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo , entendo-a inaplicável ao ...