Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Seul - TJRS
Postado em 06 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 676 vezes
Apelação cível. Restituição de animal. Indenização. Danos materiais e morais. Busca e apreensão.
Ilegitimidade de parte. Doação. Inversão da propriedade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Seul - TJRS Apelação cível. Restituição de animal. Indenização. Danos materiais e morais. Busca e apreensão. Ilegitimidade de parte. Doação. Inversão da propriedade. 1. Confirma-se o reconhecimento da ilegitimidade de parte da pessoa jurídica ré e do Estado, em razão de não constar do pleito inicial nenhum fato que posse ser considerado ofensivo ao interesse patrimonial ou extrapatrimonial da parte autora. Os atos de busca e apreensão do animal estavam ...