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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Seul - TJRS

Apelação cível. Restituição de animal. Indenização. Danos materiais e morais. Busca e apreensão.

Ilegitimidade de parte. Doação. Inversão da propriedade.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Seul - TJRS Apelação cível. Restituição de animal. Indenização. Danos materiais e morais. Busca e apreensão. Ilegitimidade de parte. Doação. Inversão da propriedade. 1. Confirma-se o reconhecimento da ilegitimidade de parte da pessoa jurídica ré e do Estado, em razão de não constar do pleito inicial nenhum fato que posse ser considerado ofensivo ao interesse patrimonial ou extrapatrimonial da parte autora. Os atos de busca e apreensão do animal estavam ...

Palavras-chave: Restituição de animal