Concurso público. Mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público - depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra

Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização de exame médico, para fins de intervenção cirúrgica. Risco de perda de órgão (rim). Alegação de doença pré-existente. Impertinência.

Em caso de doença que proporcione risco de lesão irreparável ao usuário do plano de assistência à saúde, mesmo pré-existente à celebração do contrato, deve a empresa administradora do serviço cobrir o procedimento médico-hospitalar, na forma do art. 12, § 2º, I, da Lei n. 9.656/98.

1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas

Câmara analisa proposta do governo que modifica Código de Trânsito Brasileiro

anos sem cadeirinha e com o exame toxicológico para motoristas profissionais.

Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

investigação de paternidade, o pagamento do exame de DNA, diante da hipossuficiência das partes.

LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que

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Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito

Baleada por PMs, vítima fica paraplégica e família será indenizada pelo Estado

ficou paraplégico, sem condições até de se alimentar. E conforme Laudo de Exame de Corpo Delito

Embargos de declaração.

, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via

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CCJ sabatina indicados para STJ e examina emendas à PEC das MPs

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Publicação em quadro de aviso valida convocação em concurso

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Greve impede atendimento e Estado é condenado

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Réus de homicídio em praça pública são condenados

outubro e os réus a assassinaram utilizando-se de chutes e golpes de faca que, segundo laudo de exame de necropsia, foram a causa da morte.

Questões de Direito Constitucional e Ambiental

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Dano moral. Responsabilidade civil por ato ilícito. Autor tem interesse processual para recorrer da sentença com o propósito de aumentar o valor da indenização.

revisto por ocasião do exame do mérito dos recursos. Rejeição da preliminar de coisa julgada

Recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº 11.496/2007. Agravo de instrumento. Traslado incompleto do recurso de revista.

revista - peça indispensável ao perfeito exame do agravo de instrumento.

Cerceamento de defesa. Paciente processada por apropriação indébita e estelionato. Indeferimento de repetição da oitiva de testemunha pela sua não localização.

- Incabível o exame de provas em sede de writ - Ordem denegada.