Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tratamento quimioterápico. Câncer. Administração via oral. Desnecessidade de internação hospitalar. Responsabilidade do plano de saúde em fornecer o medicamento.

- Tumor maligno - Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela - Requisitos preenchidos - Prestação de caução - Insubsistência - Decisão mantida.

TST mantém decisão que nega FGTS sobre honorários de advogado

ou a remuneração e não podem, portanto, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Má-fé e deslealdade processual reconhecida.

Recurso de embargos de declaração com intuito protelatório.

Descumprimento de medida protetiva com anuência da vítima não afasta crime

casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão judicial.

Tributário. PIS. MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na lei n.º 9.715/98. Constitucionalidade. Vigência.

A Medida Provisória, reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e

Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais.

Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da entrada em vigor da Lei 11.496/2007.

Contrato nulo. Saldo de salários. Contribuições previdenciárias.

Recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal. Prerrogativa do órgão ministerial.

Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

Recurso de Revista. Cooperativa de crédito. Contribuição sindical.

Recurso de Bolsonaro será julgado em plenário virtual em novembro

Ação penal entrou na pauta da Primeira Turma do STF nesta terça-feira

Há repercussão em recurso sobre reparação econômica a militar anistiado

A defesa alega que, mesmo tendo sido declarado anistiado político por meio da Portaria 84, de 14 de janeiro de 2004, do ministro da Justiça, o militar ainda não recebeu os valores atrasados

Tema 1011 do STF e a modulação aplicada no julgamento dos Embargos de Declaração em 09/11/2022

, havendo apenas a modulação dos efeitos a serem aplicados e inadmitindo futura ação rescisória".

Recurso ordinário. Dissídio coletivo de natureza econômica e jurídica.

Declaração de legitimidade de representação. Inadequação da via processual eleita. Extinção.

Ré condenada por tráfico de drogas. Recurso da ré.

Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Quantidade mínima. Cessão de droga a detento. Causa especial de aumento de pena.

Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro. Dano moral.

Indenização. Falta de pagamento de salários. Horas extras. Adicional.

Mantida decisão que garante recurso para tratamento médico

TST rejeita recurso de banco contra instalação de porta giratória

Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Aposentados e pensionistas. CEF.

Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

poder público só produz efeitos após o trânsito em julgado da ação em que houve a condenação por improbidade.