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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 05 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 390 vezes
Ré condenada por tráfico de drogas. Recurso da ré.
Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Quantidade mínima. Cessão de droga a detento. Causa especial de aumento de pena.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA RÉ. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. QUANTIDADE MÍNIMA. CESSÃO DE DROGA A DETENTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CRIME TIPIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 42 DO TJMG. RECURSO DO MP. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM INICIALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 44 ...
