Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: falarcomricardo@ac.unisul.br.

Ricardo Mendonça Nunes ( * ) Fruto de uma série de projetos tendentes a reformar o Código de Processo Civil, adaptando-o aos novos anseios do mundo jurídico, foi publicada em 20 de outubro de 2005 a Lei 11.187/05, cujo teor altera o regime do recurso de Agravo, disciplinado nos artigos 522 e seguintes do código processual. O presente artigo analisará as alterações ocorridas no referido regime recursal, advertindo-se, desde já, sobre o caráter tormentoso da novel disciplina do agravo, cujo ...

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