Tributário. PIS. MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na lei n.º 9.715/98. Constitucionalidade. Vigência.

A Medida Provisória, reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei (STF, ADIN-MC n.º 1.602-4/PB, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/05/2001).

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR REMESSA EX-OFFICIO EM MS - 98.02.32234-2 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: NATIVIDADE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO ADVOGADO: ALDO JUSTINO DA ROCHA E OUTROS REMTE: PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (9700496252) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.715/98. CONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA APÓS A CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL. 1. A Medida Provisória, ...

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