Recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal. Prerrogativa do órgão ministerial.

Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 623.405 - PE (2004/0010456-1) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: TULLIO CABRAL DA COSTA NETO RECORRIDO: FREDERICO RESENDE CABRAL DA COSTA ADVOGADO: BORIS TRINDADE E OUTRO(S) RECORRIDO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO RECORRIDO: ARNALDO DE BITTENCOURT CATANHEDE NETO RECORRIDO: BRUNO DEUSDEDITH BORBA TAVARES MELO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DIAS FILHO ADVOGADO: FERNANDA ...

Palavras-chave: intimação