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Bens de ex-prefeito são indisponibilizados para garantir ação

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Primeira Turma nega recurso da OAB do Paraná que contestou validade de curso de direito

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Entrega voluntária para adoção é direito legítimo e pode ser adotada por qualquer mulher antes ou após o nascimento da criança

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O Direito ao Esquecimento Frente à Liberdade de Expressão e de Informação

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"PEC da felicidade" segue para o plenário

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As mulheres são vencedoras

As mulheres se desdobram, ao viverem em jornada dupla, trabalhando fora e dentro de casa

Princípios aplicados ao Direito de Família: a necessidade de intervenção do Estado nas novas relações

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Direito à moradia na pauta do dia: uma reflexão entre a literalidade constitucional e a realidade

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Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só

Para o colegiado, os credores nessa situação votam como titulares de um crédito contra o grupo econômico, e não como credores individuais de valores em separado.