Direito à moradia na pauta do dia: uma reflexão entre a literalidade constitucional e a realidade

O presente trabalho faz critica sobre a realidade vivida pelos brasileiros com relação à garantia do direito fundamental a moradia. Busca compreender a origem desta garantia. Além de, enfatizar a história dos Direitos Humanos e dos direitos sociais ou, direitos de segunda dimensão. Explica a necessidade dessa garantia ser executada de forma rigorosa pelo Estado evidenciando a dignidade da pessoa humana. Faz menção ao dever Estatal na obediência da garantia deste direito sob pena de não se tornar um Estado Democrático de Direito. Contudo, apresenta o direito à moradia como um direito descumprido pelo Estado inviabilizando muitos cidadãos de ter uma vida digna.

1 INTRODUÇÃOComo é notório e está explicitamente garantido pelo artigo 5º da Carta Magna da República (BRASIL, 1988), bem como o artigo 24 da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), todos são iguais perante a lei, todos possuem direitos, sem discriminação, e igual proteção legal pelo ordenamento jurídico. Assim, todos devem ser alcançados pelos direitos inerentes ao ser humano garantidos que estão positivados nacional e internacionalmente.Garantia constitucionalmente e inerente a ...

Palavras-chave: Direito Dignidade Dever Estado Garantia CF