Plano de saúde é condenado a custear tratamento de câncer de pele de consumidora

Em caso de descumprimento da liminar, multa diária é de R$ 10 mil.

Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação

O entendimento é da Terceira Turma.

Oficial de justiça. Honorários advocatícios.

Diligências realizadas em ações cujas partes eram beneficiárias de assistência judiciária gratuita.

Gratuidade processual. Pedido de consideração de miserabilidade processual impugnado.

Isenção de custas indeferida. Recurso do autor deserto.

Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita.

Alegação de ausência de comprovação hábil a demonstrar a condição financeira do impugnado. Sentença de procedência. Recurso do impugnado. Insurgência contra denegação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Civil. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Revisao. Interesse recursal.

Familias de baixa renda. Dependência econômica entre seus integrantes. Reducao apos filho completar 25 anos de idade ou constituir familia.

Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração

Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade.

Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação.

Ressarcimento de honorários advocatícios só é possível com declaração de miserabilidade

O entendimento é da Terceira Turma.

Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios

A assistência é um dos requisitos, ao lado da insuficiência econômica.

Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Indenização por danos morais

Responsabilidade subsidiária. Horas extraordinárias. Intervalos intrajornada e interjornadas

Aumento de valores não vale para depósito recursal efetuado na vigência da tabela anterior

Segundo o relator, ainda que haja majoração no curso do prazo recursal, se o depósito observou o teto vigente no período não há a deserção.

Prescrição. Férias-prêmio. Lei orgânica municipal. Extensão aos servidores celetistas

Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical.

Justa causa. Ausência de afronta ao princípio da imediatidade.

Recurso Especial. Alvará Judicial. Levantamento de FGTS. Assistência Judiciária

Convocação do Advogado e impossibilidade de Prestação do Serviço pela Defensoria Pública.

Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC. Recurso de apelação deserto

Não conhecido. Pedido de assistência judiciária na apelação. Autos apartados.

A balança do rol da ANS no tratamento contra o câncer

Os planos de saúde, na verdade, podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode dizer qual tipo de terapêutica será custeada.

Novas regras favorecem beneficiários de plano de saúde

A Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023, que trata da inadimplência em contratos de plano privado de assistência à saúde, entrará em vigor em 1º de setembro de 2024 para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98, e cancela a Súmula Normativa nº 28/15.

LEI Nº 13.124, DE 21 DE MAIO DE 2015

Altera a Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal

Válida lei que determina prazo máximo de atendimento em supermercados de Alvorada

De acordo com a Adin, proposta pelo sindicato, a matéria é competência privativa da União, não podendo o município legislar sobre o tema