Prescrição. Férias-prêmio. Lei orgânica municipal. Extensão aos servidores celetistas

Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. PROVIMENTO . Merece provimento o apelo por aparente violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 . Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Município reclamado não traz o trecho com o fim de consubstanciar o prequestionamento da matéria, até porque a questão ...

Palavras-chave: Súmula TST CLT CF Honorários Advocatícios Ausência de Assistência Sindical