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Fonte: STJ

Recurso Especial. Alvará Judicial. Levantamento de FGTS. Assistência Judiciária

Convocação do Advogado e impossibilidade de Prestação do Serviço pela Defensoria Pública.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONVOCAÇÃO DO ADVOGADO E IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. TABELA DA OAB. APLICAÇÃO.1. A Lei n. 1.060?1950 autorizou o peticionamento da assistência judiciária ao juiz, que, deferindo o benefício, determinará a indicação de advogado pela Defensoria Pública. Apenas excepcionalmente será admitida a designação de causídico pela Ordem dos ...

Palavras-chave: Recurso Especial Alvará Judicial FGTS Assistência Judiciária Estatuto da OAB