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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 09:06
Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes
contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos de terceiro. Penhora em execução fiscal. Venda anterior do bem.
Código de Processo Civil não é suficiente a alienação do bem ao tempo da execução fiscal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 10:47
Direito tributário. Repetição de indébito. ICMS.
jure sejam posteriormente cobrados do adquirente de suas mercadorias ou do tomador de seus serviços.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 13:19
Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado. É possível lavrar esse tipo de Escritura?
A Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado é plenamente válida, como aponta com segurança doutrina e jurisprudência.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2022 - 14:54
Confira como adquirir um bem por até 60% do valor avaliado
Fique por dentro dos leilões.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Janeiro de 2021 - 17:51
Confira como adquirir um bem por até 60% do valor avaliado
Fique por dentro dos leilões.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2020 - 12:00
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, com base no CDC, havia determinado a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com a retenção, em favor do credor, de 20% da quantia paga.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 14:20
Venda com fraude não compromete alienação posterior do mesmo bem, entende Terceira Turma
Esse foi o entendimento, unânime, firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 15:15
Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00
Alienação de bem pessoal do sócio. Fraude à execução. Não configuração.
Agravo de petição improvido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Direito civil. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor.
Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Inteligência do Art. 1.208 do CC de 2002. Recurso especial conhecido e provido.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 09:54
Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2007 - 10:20
Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução
Curso configura fraude à execução
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 18:40
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2008 - 10:19
Cisão parcial da empresa devedora não retira responsabilidade solidária da adquirente
A cisão é uma forma de reorganização de empresas, pela qual a sociedade anônima transfere parcelas de seu patrimônio a outras sociedades, já existentes ou criadas para essa finalidade.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2005 - 11:20
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2004 - 08:02
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 17:15
Terceiro adquirente não pode ser responsabilizado por dívidas de primeiro proprietário de empresa
Entendimento se baseou no fato de que a autora apenas comprou o imóvel onde estavam as empresas devedoras