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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 13 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 550 vezes
Embargos de terceiro. Penhora em execução fiscal. Venda anterior do bem.
Para a configuração do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional e no art. 593, II, do Código de Processo Civil não é suficiente a alienação do bem ao tempo da execução fiscal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.06.279351-8/001(1) Relator: ALMEIDA MELO Relator do Acórdão: ALMEIDA MELO Data do Julgamento: 09/07/2009 Data da Publicação: 13/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: Processo civil. Embargos de terceiro. Penhora em execução fiscal. Venda anterior do bem. Para a configuração do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional e no art. 593, II, do Código de Processo Civil não é suficiente a alienação do bem ao tempo da execução ...
