Alteração de regime de Servidor de Celetista para Estatuário autoriza movimentação de conta do FGTS

Lei municipal transformou o emprego público em cargo público

Ação Rescisória de julgado proferido em feito de natureza coletiva

Administrativo. Servidor Público Federal.

Previdenciário municipal. Mãe que pretende pensão por morte de filho.

Lei municipal que permite interpretação para concessão do benefício a dependente que comprove

Apelação cível. Ação ordinária.

Servidora pública municipal. Reintegração.

TJSP mantém condenação de servidor municipal de Hortolândia por corrupção passiva

Pena de prisão e perda do cargo público.

Servidor municipal exonerado de cargo em comissão não consegue incorporar gratificação a salário

A decisão da 5ª Câmara salientou que ?por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como ser deferida a diferença salarial postulada, devendo ser mantida a improcedência da ação?

Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Revisão de aposentadoria. Supressão de gratificação especial.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Ferreira da Silva contra sentença prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, às fls. 135/140, que julgou improcedente o pedido autoral.

Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Acidente de trabalho.

Queda de servidor público municipal de telhado. Negligência da administração pública. Obrigação de indenizar inarredável.

Servidor público. Concurso público.

Classificação compatível com o número de vagas constante do edital. direito líquido e certo à nomeação

Prefeitura indenizará família de operário que morreu em obra municipal

pagamento de R$ 93 mil à família do servidor público municipal Divaldino Zabot, que morreu soterrado durante o trabalho.

Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista

Para a 8ª Turma, natureza jurídica da parcela se altera apenas nos contratos iniciados a partir da mudança na legislação

Tribunal mantém demissão de servidor municipal que faltou do trabalho por usar drogas

Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

Servidor público municipal. Contribuição previdenciária sobre hora extra, terço constitucional e 13° salário

Nulidade da Sentença. Inocorrência. Arguição preliminar rejeitada

Apelação cível. Servidor público. Guarda municipal. Gratificação de risco de vida. Gratificação local de exercício.

Gratificação de serviço fora do expediente e adicional noturno. Gratificações devidas.

Câmara isenta servidor municipal de restituir valores pagos equivocadamente pela prefeitura

O funcionário público não precisará ressarcir ao Município os valores que recebeu, indevidamente, por quase quatro anos, a título de adicional noturno

Dono de bar preso após crime forjado por servidor municipal será indenizado

absolvido, pois restou comprovado que o chefe da Vigilância Sanitária Municipal na época, forjou o flagrante

Servidor público municipal. Pagamento de remuneração mensal. Advento da Constituição Federal de 1988.

Reexame necessário de sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Adicional de gratificação de função.

Havendo, na legislação Municipal, previsão de pagamento de gratificação, bem como de sua

Servidor municipal em desvio de função tem direito a diferenças salariais