Apelação cível. Servidor público. Guarda municipal. Gratificação de risco de vida. Gratificação local de exercício.

Gratificação de serviço fora do expediente e adicional noturno. Gratificações devidas.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA ? GRV. GRATIFICAÇÃO LOCAL DE EXERCÍCIO ? GPL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO FORA DO EXPEDIENTE - GPE E ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NAS LCM 020/99, LCM 071/08 E DECRETO MUNICIPAL N.° 8.169/2007. IMPLANTAÇÃO A DESTEMPO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS EM DETERMINADO PERÍODO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E ...

Palavras-chave: Gratificação; Adicional Noturno; Pagamento Retroativo; Serviço Público