Fonte: TJSP
Postado em 26 de Novembro de 2015 - 16:59 - Lida 799 vezes
Servidor público municipal. Contribuição previdenciária sobre hora extra, terço constitucional e 13° salário
Nulidade da Sentença. Inocorrência. Arguição preliminar rejeitada
Nulidade da Sentença ? Inocorrência ? Arguição preliminar rejeitada. Servidor público municipal ? Sorocaba - Contribuição previdenciária sobre hora extra, terço constitucional e 13° salário ? Pretensão de restituir quantia recolhida ? Admissibilidade apenas com relação ao terço constitucional de férias ? Impossibilidade quanto às demais verbas, em razão da natureza remuneratória ? Recursos improvidos.(TJSP - Apelação / Descontos Indevidos nº 1019507-79.2014.8.26.0602 - Sorocaba/SP - 4ª Câmara ...