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Fonte: TJSP

Servidor público municipal. Contribuição previdenciária sobre hora extra, terço constitucional e 13° salário

Nulidade da Sentença. Inocorrência. Arguição preliminar rejeitada

Nulidade da Sentença ? Inocorrência ? Arguição preliminar rejeitada. Servidor público municipal ? Sorocaba - Contribuição previdenciária sobre hora extra, terço constitucional e 13° salário ? Pretensão de restituir quantia recolhida ? Admissibilidade apenas com relação ao terço constitucional de férias ? Impossibilidade quanto às demais verbas, em razão da natureza remuneratória ? Recursos improvidos.(TJSP - Apelação / Descontos Indevidos nº 1019507-79.2014.8.26.0602 - Sorocaba/SP - 4ª Câmara ...

Palavras-chave: Servidor Público Municipal Contribuição Previdenciária Hora Extra Terço Constitucional 13º Salário