Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 13 de Fevereiro de 2012 - 13:15 - Lida 390 vezes
Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Acidente de trabalho.
Queda de servidor público municipal de telhado. Negligência da administração pública. Obrigação de indenizar inarredável.
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TELHADO - ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INARREDÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO ...