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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Acidente de trabalho.

Queda de servidor público municipal de telhado. Negligência da administração pública. Obrigação de indenizar inarredável.

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TELHADO - ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INARREDÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO ...

Palavras-chave: Pintor; Indenização; Acidente de Trabalho; Danos; Obrigação de indenizar