Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Progressão de regime. Incompetência do juízo. Apenado que cumpre pena em outra comarca. Transferência de fato. Competência do local efetivo da execução da pena.

Suspenso pagamento integral de pensão por morte a 31 beneficiários na Bahia

CNJ avoca processo disciplinar contra juíza do Tocantins

Defeito visual não é obstáculo para ingresso em cargo público

Marcos Valério pede habeas corpus ao STF

Indenização. Dano moral. Despesas de concurso público.

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

TJ manda Ipasgo pagar pensão a ex-cônjuge

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais reduzidos.

Exercício de guerra. Abuso de autoridade.

Mandado de segurança com pedido de liminar. Apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual. Ilegalidade na retenção dos bens apreendidos como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários pela Fazenda Pública. Violação à Súmula 323 do STF.

É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.

Ação ordinária. Apelação cível. Preliminar de denunciação da lide. Rejeitada. Vencimentos atrasados de servidor público municipal.

Ausência de prova do adimplemento por parte do município réu. Inteligência do art. 333, inciso II do diploma processual civil.

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

Entra em vigor a lei que prevê medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros países Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto foi aprovado em regime de urgência, em razão do "tarifaço" imposto pelos Estados Unidos

Edson Fachin decide levar ao plenário do STF pedido de liberdade do ex-presidente Lula

Na última sexta, ministro havia arquivado pedido; defesa recorreu, e argumentou que manutenção da prisão desrespeita a Constituição. Julgamento só deverá ocorrer após recesso do Judiciário.

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Exame de Ordem da OAB. Curso superior não-reconhecido pelo MEC. Exigência de certificado de conclusão de curso no ato da inscrição.