Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 17 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 560 vezes
Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94028-CE (2003.81.00.024528-5) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: CEARÁ DIESEL S/A ADV/PROC: JALES DE SENA RIBEIRO e outros REMTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) ORIGEM: 7ª Vara Federal do Ceará - CE RELATOR: Desembargador Federal FRANCISCO BARROS E SILVA (convocado) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CSLL. ANTERIORIDADE MITIGADA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I - Cuida -se de ...