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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94028-CE (2003.81.00.024528-5) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: CEARÁ DIESEL S/A ADV/PROC: JALES DE SENA RIBEIRO e outros REMTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) ORIGEM: 7ª Vara Federal do Ceará - CE RELATOR: Desembargador Federal FRANCISCO BARROS E SILVA (convocado) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CSLL. ANTERIORIDADE MITIGADA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I - Cuida -se de ...

Palavras-chave: Certidão negativa de débito