Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO TRT Nº 1649-2003-106-15-00-3 REO RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE RECORRIDO: ISIDORO APARECIDO FRUCTUOSO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS JORNADA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. Existindo Lei Municipal que estabeleça jornada de trabalho que beneficia o trabalhador, como o dever de cumprir uma jornada de 40 horas semanais, deve esta ser observada em detrimento à jornada de ...

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