Questões de Direito Processual Civil sobre Fungibilidade entre cautela e antecipação de tutela. Alterações da legislação processual no período.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, SP.

Afastadas preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova técnica. Cerceamento de defesa. Incompetência absoluta do juízo processante.

Submissão de menores à exploração sexual.

Insuficiência probatória. Absolvição.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Artigo 466 do CPC.

Havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o título da hipoteca judiciária, que incidirá sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de seqüela, até seu pagamento.

Pena. Indenização. Lei 11.719/2008.

Apelo defensivo. Parcialmente provido.

Conselho Federal define regras para isenção de pagamentos à OAB

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

Nulidade do Pedido de Demissão. Rescisão Indireta

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista

Turma eleva honorários em cumprimento de sentença de R$ 5 mil para R$ 30 mil

Honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação

TST decide que prêmio de incentivo não incorpora à remuneração

Segundo a SDI-1, o prêmio não possui natureza salarial e, mesmo sendo pago com habitualidade, não se incorpora à remuneração

Turno ininterrupto. Jornada de trabalho. Negociação coletiva.

Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Civil. Danos morais e materiais.

Morte de filho em acidente de trânsito. Colisão de veículo com moto da vítima. Imprudência da ré comprovada. Responsabilidade civil configurada.

Justiça nega recurso a um dos envolvidos na morte de Silvio Viana

José Luiz da Silva cumprirá 19 anos de prisão em regime fechado.

Suspenso julgamento em que STF definirá se magistrado aposentado tem direito a foro especial

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adiar julgamento no qual será definido se magistrados aposentados mantêm ou não a prerrogativa de foro para responder a processos criminais.

Responsabilidade civil. Atraso em voo. Dano moral.

ICMS. Creditamento. Aproveitamento de crédito fiscal. Impossibilidade. Estabelecimento comercial com atividade industrial.

O recurso interposto visa anulação do auto de infração por falta de recolhimento do ICMS e, conseqüentemente, o cancelamento do débito fiscal em decorrência do mesmo.

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

Turma mantém condenação de acusado que matou companheira por não concordar com adoção

Ele foi condenado à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.