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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

Afastadas preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova técnica. Cerceamento de defesa. Incompetência absoluta do juízo processante.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª Turma Criminal Classe:APR - Apelação Criminal n.º 2005.06.1.010233-3 Apelantes: ALEX AZEVEDO MARINHO DOS SANTOS CLÉCIO ASSIS SANTOS MÁRCIO RAMOS FERREIRA ROBERTO ALFREDO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator: Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Revisor: Desembargador JOÃO EGMONT EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - AFASTADAS PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA PROVA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE ...

Palavras-chave: Inépcia