ICMS. Creditamento. Aproveitamento de crédito fiscal. Impossibilidade. Estabelecimento comercial com atividade industrial.

O recurso interposto visa anulação do auto de infração por falta de recolhimento do ICMS e, conseqüentemente, o cancelamento do débito fiscal em decorrência do mesmo.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 2008.001.14291 Apelante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEANDRO RIBEIRO Tributário. ICMS. Creditamento. Aproveitamento de crédito fiscal. Impossibilidade. Estabelecimento comercial com atividade industrial. Ausência de previsão legal. Recurso que se nega provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ...

Palavras-chave: crédito fiscal