Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o art. 544, § 1º, do CPC, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.

Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Serviços de plano de saúde.

Incidência do ISS.

Tributário e processual civil. Prescrição. LC 118/2005 (inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte).

É pressuposto da indenização a existência de algum dano ou prejuízo.

Processual civil e administrativo. Procuração outorgada por quem não tinha poderes para tanto.

Oferecimento de réplica pelo advogado que já funcionava irregularmente no feito de nova procuração, esta adequadamente constituída em favor do mesmo patrono.

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

Processual civil. Embargos de declaração. Eleições 2004. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos.

Direito ambiental. Processual Civil. Importação de pneus usados. Ausência de debate. Omissão. Não-ocorrência.

RECURSO ESPECIAL

Execução civil e efetividade processual: Primeiros traços à Lei 11.232/05

Joaquim Henrique Gatto, Advogado, professor na Unijuí e Pós-Graduado em Processo Civil pela Unijuí. Texto elaborado em fevereiro de 2006.

Processual Civil e Locação. Tema não Ventilado na Instância A Quo. Inadmissibilidade.

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Colisão de veículo em árvore plantada em via pública. Rua sem sinalização.

Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do poder público Municipal em promover a sinalização adequada das vias públicas.

Civil e processual civil. Mensagens ofensivas à honra do autor veiculadas em rede social na internet (orkut).

Medida liminar que determina ao administrador da rede social (google) a retirada das mensagens ofensivas.

Civil e processual civil. Duplicatas. Protesto indevido. Inscrição indevida do nome do autos nos cadastros de proteção.

Minoração.

Civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sentença que julgou improcedentes os embargos apresentados pelo município apelante.

Reconhecimento da competência da justiça estadual para julgar o feito. Irresignação. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de representação, suscitada pela apelanda, em sede de contrarrazões.

Violação do Domicílio Virtual : uma abordagem civil.

Responsabilidade Civil (FAAP) e em Direito Processual Civil (Mackenzie). E-mail : [email protected] . site: www.bielaadvogados.cjb.net

Comunicação processual eletrônica na Lei dos Juizados Especiais Federais

Jefferson Carús Guedes - O autor é Advogado da União em São Paulo. Mestrando em Direito Processual

Desconto de Contribuições Previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei

Processual Civil e Tributário. Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada.

Servidor Público Federal. Prazos de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidadeServidor Público Federal. Prazos de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidade

Direito Processual Civil e Administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal.

Pensão por morte. Percepção do benefício por dependente estudante universitário

Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Agravo regimental. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar.

Processual civil. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.

Consumidor. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir rejeitada.

Processual civil. Furto de objeto sob a guarda do banco. Dever de indenizar.